SOBRE EDUCAÇÃO DO CAMPO: como andam a efetivação das políticas públicas conquistadas?

 

SOBRE EDUCAÇÃO DO CAMPO: como andam a efetivação das políticas públicas conquistadas?

Na sua trajetória de lutas e embates por meio dos movimentos sociais do campo, a Educação do Campo alcançou conquistas muito importantes no reconhecimento da cultura, da diversidade, da identidade e dos direitos inerentes aos sujeitos campesinos. O quadro abaixo, nos mostram muitas dessas conquistas legais que a pressão dos movimentos sociais conquistara. No entanto, é preciso mecanismos de avaliação e investigação para saber se tais conquistas vêm se efetivando nas práticas junto aos sujeitos do campo. Então, como andam a efetivação das políticas públicas conquistadas?

Marcos normativos da educação do campo: principais conquistas

LDB 9394/96	Artigos 23, 26 e 28, referindo-se a educação para a população rural. Estes se apresentam de forma específica quando se referem sobre a organização escolar por meio de “ciclos”, “séries”, “períodos semestrais” e “alternância regular”, além de outras formas previstas; adequação do calendário letivo às peculiaridades locais, as condições climáticas e as fases agrícolas de cada região; o respeito a natureza do trabalho; um currículo diferenciado que respeite a cultura e etnias que formaram o povo brasileiro, especialmente, as de matrizes indígenas, africanas, povos mais violentados, além dos imigrantes europeus; metodologias apropriada as reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural (LDBEN, 1996).
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1, DE 03 DE ABRIL DE 2002	Diretrizes Operacionais Nacionais para as Escolas do Campo, que se constitui de referências para a política de educação do campo como um conjunto de princípios e de procedimentos que visam adequar o projeto institucional nas Escolas do Campo.
RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 2, DE 28 DE ABRIL DE 2008	Estabelece diretrizes complementares para o desenvolvimento de políticas púbicas de atendimento para a Educação do Campo.
LEI Nº 11.947/2009	Trata do atendimento da Merenda Escolar e do financiamento para a Educação do Campo.
DECRETO Nº 7.352, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2010	Marco de consolidação e dispõe sobre Política de Educação do Campo, e a Política Nacional de Educação na Reforma Agrária – PRONERA, destacando os princípios da Educação do Campo.
LEI Nº 12. 965/2012	Institui o Programa Nacional de Educação do Campo - PRONACAMPO o qual reconhece as matrículas de alunos da educação básica oferecidas em instituições credenciadas na Pedagogia da Alternância.
LEI Nº 13.005	Plano Nacional de Educação que visa metas educacionais para o período de dez anos (2014 – 2024), contempla a Educação do Campo em várias Metas: 2, 3, 4, 7, 10, 11.
DECRETO 12.960/2014	Dispõe sobre o fechamento das escolas do campo, estabelecendo que para qualquer fechamento de escolas no campo, se faz necessário um amplo debate com a comunidade local, o Ministério Público e o Conselho Municipal de Educação.
Destaca-se que tais marcos legais, que representam avanços e reconhecimentos para a educação do campo, foram frutos de muitas lutas e pressões dos movimentos sociais do campo, e por si só não representam mudanças. É preciso a instituição de políticas públicas que efetivem na prática das comunidades campesinas tais reconhecimentos. E nas 2 pesquisas estudadas vemos que tais legislações vêm sendo cumpridas parcialmente ou descumpridas em nome dos objetivos neoliberais.

O que as pesquisas nos revelam: Abaixo, 2 pesquisas no Estado da Bahia, nos trazem dados sobre a efetivação de tais políticas.

A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO CAMPO EM VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA, NO PERÍODO DE 2010 A 2017
AUTORA	LUCIENE ROCHA SILVA
ANO	2017
OBJETIVO	·         Analisar se a política municipal de Educação do Campo em Vitória da Conquista – BA estava em conformidade com as Diretrizes Operacionais para Educação Básica que orientam as escolas do campo no Brasil.
PRINCIPAIS DISCUSSÕES/RESULTADOS DA PESQUISA	·         A partir das entrevistas realizadas com agentes da educação no município e observação em campo feito pela pesquisadora, percebe-se que há um entendimento que essa modalidade necessita de um olhar mais focado, uma vez que as ações são comum na rede sem obedecer às especificidades do campo.      ·        Os projetos pedagógicos requerem reformulações para atender demandas específicas, os planejamentos de maneira geral não são pensados para o campo, os professores trazem assuntos para o contexto e realidade dos estudantes, mas ainda de forma tímida.      ·         O calendário é de rede, não respeitando assim as particularidades do campo. Um fator que chama a atenção é a justificava do ensino no campo ser desafiador por conta das classes multisseriadas, sabemos que para o docente essa realidade não é fácil, no entanto, fica evidente a necessidade de formação continuada para os profissionais da educação que atuam no campo, que há possibilidades do trabalho acontecer de forma menos desafiadora e eficaz, através de projetos e sequências didáticas.    ·    A nucleação no campo, traz um problema, fechamento de escolas, assim sendo os estudantes são transportados para outras regiões ou para a cidade, perdendo assim seu sentimento de identidade.                                                     ·                                     Uma ação de extrema relevância desenvolvida pela pesquisadora juntamente com colaboradores foi o Fórum Municipal de Educação do Campo – FOMEC, por pautar sobre a realidade da educação do campo e discutir soluções para a melhoria da mesma. Através dessa ação, foi elaborada uma Resolução para a Educação do Campo como produto do mestrado profissional, para o município investigado, visando a propiciar uma nova forma de pensar educação camponesa na rede municipal de ensino que atenda aos preceitos legais, bem como aos interesses dos camponeses, esse documento é o marco do trabalho.

FECHAMENTO DE ESCOLAS DO CAMPO EM MUNICÍPIOS DA BAHIA: ESTUDO DE CASO DOS TERRITÓRIOS DE IDENTIDADE DO SUDOESTE BAIANO, DO MÉDIO SUDOESTE E DO MÉDIO RIO DE CONTAS.
AUTORA	SANDRA MARA DO CARMO SILVA
ANO	2021
OBJETIVO	·         Analisar as causas e as consequências do fechamento de escolas do campo nos Territórios de Identidade da área de abrangência da UESB. Como objetivo específico delineou-se: a) Pesquisar no site oficial, Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), o número de escolas do campo nos Territórios de Identidade da área de abrangência da UESB, no marco temporal entre 2007 a 2019
PRINCIPAIS DISCUSSÕES	·         Um pouco de história... Educação jesuítica – império de 1822 a 1889 – republica de 1889 a 1930 – ditadura, décadas de 60, 70 e 80. Constituição de 1988 garante a educação como direito de todos e dever do Estado, leva em consideração as diferenças culturais e regionais e permite que os estados tenham a autonomia para adequar seus currículos e os calendários, atendendo às necessidades de cada região. Contudo, a Carta Magna de 1988, ao se referir aos princípios da educação básica, no artigo 206, não menciona Educação campo/rural, no entanto, com a promulgação da Lei 9.394/1996, no art. 28, houve um pequeno avanço, ao referir a educação rural.    ·         Fechamento de escolas do campo no brasil... a implantação da nucleação escolar está levando à intensificação de fechamento de escolas, como também à implementação da política de transporte, a qual vem promovendo o deslocamento de estudantes para o campo/cidade. Sendo que essa decisão envolve os aspectos econômicos em detrimento dos sociais. E isso vem ocorrendo como regra em todas as regiões do Brasil conforme análise do Estado da Arte de pesquisas sobre a temática.
RESULTADOS DA PESQUISA	·         Fechamento de escolas do campo no território do sudoeste baiano. Ao buscar compreender de forma global a causa para o fechamento de tantas escolas no campo nos município de Tremedal, Iguaí e Jequié (cada um representando um dos 3 Territórios de Identidade pesquisados pela aurora), foi possível perceber que o evento engloba um conjunto de fatores, entre eles: a nucleação de escolas, a municipalização, a expansão da monocultura, as dificuldades encontradas pelos pequenos agricultores, ausência de políticas públicas para o campo, como também o avanço do agronegócio. Essas são as variáveis mais comuns e prejudiciais que têm provocado o fechamento de escolas e o esvaziamento do campo nos municípios pesquisados e em todo país.    ·         Contudo, o fechamento de escolas no campo tem provocado grandes prejuízos às crianças e aos adolescentes, que ao serem transferidos de forma compulsória para outra localidade, seja intracampo ou para cidade, distanciam-se de seu universo cultural, o qual provoca no estudante um sentimento de não pertencimento ao novo espaço, suprimindo assim, a identidade construída em sua comunidade. Além disso, tem sido uma prática arbitrária, sem diálogo com a comunidade, baseando-se na pouca quantidade de alunos (o que nem sempre é uma realidade) e na redução de gastos, ferindo deste modo as conquistas legais da educação do campo tal como é a lei 12.960/2014, que faz constar a exigência de manifestação de órgão normativo do sistema de ensino para o fechamento de escolas do campo, indígenas e quilombolas.

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Sobre o vídeo do Fórum Nacional de Educação e sua relação com o Fórum Municipal.

O vídeo fala dos 10 anos do FONEC - Fórum Nacional de Educação do Campo. Este caracteriza-se como elemento articulador dos sujeitos sociais coletivos que o compõem, pautados pelo princípio da autonomia em relação ao Estado configurado em qualquer uma que seja de suas partes. Dele participam como membros efetivos do Fórum: institutos de educação e universidades públicas, movimentos sociais e sindicais populares do campo e entidades que atuam na Educação do Campo. Seu objetivo é a articulação pela garantia do direito à educação das populações do campo, em todos os níveis e modalidades; o exercício da análise crítica constante, severa e independente acerca de políticas públicas de Educação do Campo; bem como a correspondente ação política com vistas à implantação, à consolidação e à elaboração de proposições de políticas públicas de Educação do Campo (página do FOMEC).

Aqui o trazemos para ratificar a importância social e para a Educação do Campo, da criação do Fórum Municipal de Educação do Campo de Vitória da Conquista por iniciativa de Luciene, como produto, proposta de intervenção social, do seu curso de mestrado profissional. Este, se constituiu “como mais um mecanismo de luta dos movimentos sociais que o integram, para assegurar a aplicabilidade das reivindicações dos lutadores e lutadoras do campo presentes na legislação educacional ainda não posto em prática pelos gestores públicos. O Fórum [...] se constitui como instrumento de mobilização social para fiscalizar, monitorar, inferir e refletir sobre a Educação do Campo. Este foi o propósito e a finalidade da sua criação” (Silva, 2017, p.128).

Este Trabalho é parte integrante da avalição da disciplina Educação do Campo e Popular como Política Pública do PPGed-UESB.

Componentes:

Enoque Alves de Matos 

Izani Daniela Reis Gomes Rodrigues

Patrícia Silva Vieira

Roselane Queiroz da Mota